A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Por seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual igualmente podem possibilitar recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro do Estado, em total dissonância utilizando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades com prerrogativas por foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, de proceder declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, por de que trata a Lei nº 8.429, por 2 do junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa por foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

Por isso, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste do áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, para os devidos fins.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins do Procura e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste papelada por saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a tua execução).

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados de todos os serviçESTES por ela controlados, resolve:

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta internet o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste do salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste por Polícia Militar

referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado do Transportes criará 1 ajuste por áreas e rotas, tendo saiba como base ESTES pleitos dos detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos tfoicnicos realizados desde o recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com aviso do recebimento, aos interessados.

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