Mauro Cateb Opções

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O fundamento desta obrigaçãeste do prestar alimentos é este princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), pois vem a ser 1 dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razãeste de parentesco, vínculo conjugal ou convivencial qual este liga ao alimentado. (DINIZ, 2007, p. 537) É transmissível o encargo alimentar do devedor aos seus herdeiros, pelo caso por sua morte, será facultado este credor reclamá-los Destes últimos até as forças da herança, na proporçãeste por cada um. O espólio possui a obrigaçãeste do reembolsar alimentos àquele a qual o do cujus deveria, ainda qual a obrigação seja fixada depois da morte. Essa obrigação é devida até a ultimaçãeste da partilha, a ser descabido este abatimento dos valores repassados a título do alimentos do quinhãeste hereditário do alimentado (TJRS, 4ª G.C.Civ., EI , rel. Dês. Rui Portanova, j ). Logo, nãeste arcará usando este débito alimentar aqueles legatários qual não possuírem condições para fornecer subsídios ao credor da obrigaçãeste alimentar, extinguindo-a. É recíproco, quando cônjuges, companheiros e parentes possuem o mútuo dever de assistência, de convénio usando a possibilidade da prestaçãeste por 1 e da obrigatoriedade do outro. De ressaltar qual a obrigaçãeste alimentar oriunda do poder familiar, nãeste há por se falar em reciprocidade. Não é renunciável, cessível e penhorável, o CC 2002 em seu art estabelece que têm a oportunidade de este credor nãeste exercer este direito do pleitear alimentos, porfoim lhe é vedado renunciar desta garantia, natural tais como é este respectivo crédito alimentar insuscetível de cessãeste, compensação ou penhora por tratar-se de garantia da subsistência do credor. 78

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Pai e filho desejaram por um ponto final pelo conflito decorrente da demora da descoberta do traçeste gené especialmentetico e nãeste somente formalizaram este reconhecimento voluntário (estado de filho legitimo) saiba como concretizaram 1 acerto financeiro, saiba como uma espécie de doaçãeste. Essa segunda parte é que está a ser objeto do questionamento e convfoim reafirmar qual não se fez Empreendimento A cerca de a condiçãeste ou excelência por herdeiro, porém, sim, ajustou-se um quinhãeste contemplativo do filho reconhecido.

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ESTES doutrinadores sãeste unânimes em afirmar de que não é permitido transacionar A cerca de status familiae e CAIO MÁRIO afirmou qual “ESTES efeitos econômicos respectivos podem vir a ser por ela abrangidos”, exemplificando: “se este direito a alimentos é intransmissível, é valida a de que compreende este montante sua explicação das prestações respectivas” (Instituições do Direito Civil, vol. III, 11ª edição, Forense, 2004, p.

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Nenhuma dessas hipóteses incide aqui e este que se fez pelo testamento é prova do qual o de cujus cumpriu a parte que lhe coube na transação, tanto de que dispôs qual o autor não ingressava na herança por deter recebido sua quota Parcela quando da transação. Este entendimento não concede ou elimina direitos por herdeiros e foi um ato pensado e querido saiba como acerto de uma situação de que perdurou por 37 anos, sem que a afetividade pudesse surgir ou ser mantida.

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