Mauro Cateb - Uma visão geral

6 Também é intransacionável, por estabelecer o art. 841 do Codex Civil qual somente é se transaciona direitos patrimoniais do caráter privado. É imprescritível o direito de reclamar ESTES alimentos em juízo, sendo possível quem os necessite pleiteá-los quando necessário, poré especialmentem, as prestações vencidas e nãeste pagas tem dois anos de tempo hábil para cobrança. Caso a prestaçãeste alimentícia nãeste mesmo que cobrada nesse lapso temporal, os vencimentos manter-seão prescritos. Nãeste é compensável, pois caso assim este fosse, estaria privando este alimentando de AS SUAS garantias básicas do subsistência. Igualmente é de como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele que necessite de alimentos pelo período presente e pelo futuro; jamais pelo passado. É variável, permitindo a revisãeste do valor da obrigaçãeste alimentar, podendo esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situação econômica do credor, do devedor ou de ambos. Nesse caso, interessante é novamente ressaltar este posicionamento por Tempo (2007): A autora continua ensinando: Tais como encargo alimentar é por trato sucessivo, ESTES efeitos corrosivos da inflação não podem vir a aviltar este seu valor, o que viria até mesmo a afrontar o princípio da proporcionalidade. Assim sendo, mister de que ESTES alimentos sejam fixados com indicaçãeste de critfoirio do correçãeste. A própria lei determina a atualizaçãeste segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade de que melhor preserva sua atualidade é estabelecer o encargo em valor percentual Destes ganhos do alimentante. Nãeste dispondo ele por fonte de rendimento qual permita este desconto, a tendência é estabelecer os alimentos em salários mínimos. (Tempo, 2007, p. 461) A Constituiçãeste Federal (art.

3 informar Acerca saiba como identificá-las e levar às mulheres informações sobre seus direitos e amparos legais. Esclarece-se aqui, como a educação familiar, atravfois das atitudes e comportamentos Destes pais podem possibilitar influenciar por maneira positiva ou negativa em relação aos preconceitos do gênero e às violências contra a mulher, já que ESTES pais são referências na formaçãeste da personalidade DE crianças e adolescentes, logo é urgente esclarecer tais como eles podem possibilitar contribuir de modo a transformar esse cenário histórico por desigualdades. Define-se as categorias centrais do estudo, apontando as Leis que amparam a dama em situação do violência pelo Brasil; abordase como as experiências afetivas familiares contribuem de modo a a consolidação por preconceitos, desigualdades de gênero e violências que são naturalizados, inviabilizados e reproduzidos cotidianamente. 2. Esclarecimento DE categorias basilares Inicialmente esclarecemos ESTES conceitos teóricos que embasam as ideias desenvolvidas. Derivado do o conceito de Gênero, nos baseamos em Scott (1995, p. 86), afirma que: [...] o núcleo da definição [de gênero] repousa numa conexãeste integral entre duas proposições: (1) este gênero é um elemento constitutivo do relações sociais baseadas nas diferenças percebidas entre ESTES sexos e (2) este gênero é uma forma primária de lançar significado às relações de poder. Retomando nosso conceito em Bonfim (2012, p.17), as concepções referentes ao gênero são culturais, historicamente e socialmente construídas e hegemonicamente definidas, determinando: [.

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(BRASIL, 2006, On-line) E este art. 24, trata da proteção patrimonial, estabelecendo: Art. 24. Para a proteçãeste patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles do propriedade particular da dama, este juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituiçãeste do bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de adquire, venda e locaçãeste de propriedade em comum, salvo expressa autorizaçãeste judicial; III - suspensão DE procurações conferidas pela ofendida ao agressor; IV - prestação de cauçãeste provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Parágrafo único. Deverá este juiz oficiar ao cartório competente de modo a ESTES fins olhe aqui previstos nos incisos II e III deste artigo. (País do futebol, 2006, On-line) 31

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Convocado de modo a integrar a Turma Julgadora após a divergência aberta pelo eminente Desembargador TEIXEIRA LEITE, constatei qual a manifestaçãeste de que rompeu a unanimidade está registrada nos anais da Corte, sendo integrada ao voto condutor de que ora apresento por dever regimental.

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Transação. Legitimidade por admitir em investigação do paternidade a combinaçãeste definitiva sobre aspectos patrimoniais da superioridade de herdeiro do filho reconhecido. Autor que, utilizando 37 anos do idade, celebra pacto em audiência, recebendo dinheiro para não participar do inventário do pai.

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